Reforma da Previdência

Fabio Duarte

Fonte: http://www.correiodopovo.com.br/Noticias/Politica/2017/05/617784/CPI-recebe-dados-contraditorios-sobre-situacao-financeira-da-Previdencia

CPI recebe dados contraditórios sobre situação financeira da Previdência.

Secretários do governo garantiram déficit, mas especialista previdenciário mostrou soma com superávit

A terceira audiência pública da CPI da Previdência, nesta segunda-feira, teve apresentação de argumentos contraditórios sobre a situação do sistema de aposentadoria do Brasil. Foram ouvidos o secretário do Orçamento Federal, George Soares e a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Os dois garantiram que tanto a Previdência quanto a Seguridade Social são deficitárias. Já o advogado previdenciário Guilherme Portanova afirmou que todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional. A diferença nos números apresentados nesta e nas audiências anteriores chamou a atenção dos senadores, que pediram novas reuniões para confrontar os dados.

A secretária do Tesouro procurou apresentar aos senadores dados que comprovam que o déficit da Previdência Social não está relacionado à retirada de recursos do setor por parte do governo por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que é aprovada anualmente pelo Congresso. Vários críticos da reforma têm argumentado que, com a liberdade proporcionada pela DRU, o governo retira dinheiro da Previdência. Todavia, segundo Vescovi, o Tesouro Nacional têm feito aportes muito maiores do que o que retira com a DRU.

“A DRU, que é a desvinculação, não retira recursos da seguridade social. Dado que é um déficit que o Tesouro aporta, ela vai e volta. Por exemplo, em 2009, a DRU desvinculou R$ 39 bilhões e o orçamento fiscal, que não é o da seguridade, trouxe de volta R$ 79 bilhões. E assim sucessivamente. Vamos a 2014: o orçamento da seguridade social está aí com um déficit de R$136 bilhões. A DRU desvinculou R$60 bilhões, mas o Tesouro aportou R$136 milhões. Ou seja, foi muito mais do que a DRU”, explicou.

A advogada-geral da União também aproveitou a oportunidade para rebater outro argumento contrário à reforma, de que as maiores dívidas de empresas com a Previdência Social seriam suficientes, se fossem pagas, para evitar a necessidade da reforma. O procurador da Fazenda Nacional reconheceu que o estoque da dívida ativa previdenciária atingiu o montante de R$ 432,9 bilhões em janeiro de 2017 e continua crescendo a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Segundo ele, “apenas os cem maiores devedores possuem débitos que ultrapassam conjuntamente

R$ 50 bilhões”.

No entanto, Fabrício Soller disse que, mesmo com o máximo empenho da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a recuperação de créditos, não é fácil para o órgão realizar a recuperação dessas dívidas. “A par da própria insolvência empresarial, existem limitações legais e comportamentos extremamente sofisticados de empresas que dificultam essa atividade. Sucessões empresariais, interposições fraudulentas, lides trabalhistas simuladas e o uso de regimes fiscais privilegiados e países com tributação favorecida são apenas alguns exemplos”, afirmou.

Contraponto

O advogado especialista em direito previdenciário, Guilherme Portanova, foi o responsável por apresentar argumentos contraditórios aos do governo no debate. Na opinião dele, os técnicos do governo tem praticado “erro de metodologia hermenêutica constitucional”, ao misturar os tipos de benefícios e apresentar números diferentes a depender do órgão público que realizar o cálculo sobre a previdência.

“Todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional. É aí que entra a metodologia hermenêutica constitucional. O artigo 195 estabelece cinco receitas. Contribuição do empregado e do empregador, o governo para nessas duas. Eles olvidam a receita de concursos de prognósticos, aquela fézinha que cada vez que a gente vai jogar na loteria a gente paga, o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e o PIS/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Se a gente incluir todas essas cinco, nós chegamos a um superávit, de 2005 a 2015, de R$658 bilhões. E aí eu não estou computando a DRU, nem desoneração, nem receitas mágicas. Eu estou computando as receitas que a minha Constituição Federal, a minha Carta Magna assim me determina”, alegou.

A secretária do Tesouro, no entanto, rebateu ao final da audiência e disse que “não são números contraditórios, não são números que mudam ao longo do tempo, não são números inventados”. Segundo ela, os dados foram calculados por funcionários públicos com carreiras de Estado, que já atenderam a vários governos.