A partir de 9 de agosto, patrões que não registrarem o vínculo empregatício das empregadas domésticas na carteira de trabalho pagarão multa no valor de um salário mínimo. A Lei 12.964/2014, sancionada ontem (8) pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje noDiário Oficial da União, determina que a multa pode ser duplicada se houver entendimento da justiça de que houve gravidade na omissão.
No Brasil 7,2 milhões de pessoas atuam como trabalhadoras domésticas, de acordo com a Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas). São empregados domésticos todos aqueles que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, de acordo com a lei 5.859/1972. Ou seja, empregadas domésticas, babás, motoristas, arrumadeiras, cozinheiras, caseiros, governantas, jardineiros, mordomos, vigias, entre outros.
A presidenta da Fenatrad, Creuza Maria Oliveira, lembra que o direito da carteira assinada já existe no Brasil há 42 anos. "Só agora a gente conseguiu essa lei. É importante. Mas seria bom que a multa fosse diária ou que houvesse algum tipo de restrição, como inclusão do nome no Serasa ou impedimento de empréstimo em banco público, para o patrão sentir maior responsabilidade na assinatura", analisa Creuza.
Ela lembrou que, neste mês, completa-se um ano da aprovação do que ficou conhecida como PEC das Domésticas (Proposta de Emenda Constitucional), que visava garantir direitos básicos para as trabalhadoras domésticas. São direitos já garantidos para outras profissões regulamentadas no país, como salário mínimo, estabelecimento de jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional para trabalho noturno e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Mas a lei não foi regulamentada.
O Senado criou o Projeto de Lei 224/2013, para regulamentar tais direitos. O projeto foi aprovado com modificações e, desde julho de 2013, aguarda votação na Câmara. E as empregadas domésticas continuam sem respaldo legal para reivindicarem folgas semanais, hora limite de trabalho, recebimento de salário mínimo, etc. Aguardam a votação, muitas vezes, sem direito de ter tempo razoável para conviver com seus familiares, estudar, participar de eventos culturais, ter entretenimento, sem receber salário compatível com o tempo dedicado ao trabalho.
Para a categoria, este é o momento de se definir se, de fato, haverá uma equiparação da categoria com as demais em termos trabalhistas. A defesa da Fenatrad é que a regulamentação seja aprovada com as emendas propostas pela deputada federal Benedita da Silva (PT/RJ).
“A Benedita traz a questão da contribuição sindical, a multa de 40% do FGTS, o seguro-desemprego, enfim, direitos que outras categorias já têm. A relatoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR) nos prejudica, porque tirou a contribuição sindical e diferenciou o seguro desemprego com relação a outras categorias. Se está se falando em igualdade, porque manter essa diferenciação?”, questiona Creuza.
O que se pode observar é que foi dado um grande passo com a aprovação da PEC das Domésticas. Outro, hoje, com a lei que impõe multa à falta de registro na carteira de trabalho. Mas é preciso avançar mais. A expectativa é que o projeto de Lei 224/2013 seja votado na Câmara ainda em abril.
Fonte:http://mudamais.com/
Por:Paulinho da Mídia, o Javali do Herval.
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