Em atendimento ao pedido
apresentado pelo vereador Paulo César Carvalho (PMDB), o Secretário de
Planejamento e Meio Ambiente, Toninho Veleda, compareceu na sessão ordinária do
Legislativo, realizada na noite de ontem (27), a fim de oferecer maiores
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº. 050/2013, de iniciativa do Poder
Executivo, que se encontra sob a análise dos vereadores.
Conforme informou o
Secretário, o projeto visa revogar a lei que criou o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, instituindo em seu lugar uma nova legislação para regulamentar o
caráter e a composição do referido Conselho, atendendo aos dispositivos legais relativos
ao tema atualmente em vigor no âmbito federal e estadual, bem como a Resolução
nº. 167 do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Segundo Toninho, “a
legislação que criou o Conselho Municipal do Meio Ambiente foi instituída no
ano 2000, sendo que a mesma precisa ser reformulada, de modo a promover sua adequação
às novas normativas relacionadas à política ambiental, estabelecendo a paridade
na representação do Conselho, como também o caráter consultivo e deliberativo
que o mesmo precisa ter”, esclareceu.
Ainda de acordo com o titular
da Pasta do Meio Ambiente, “a legislação em vigor assegura à sociedade civil maior
representação no Conselho, porém as normativas superiores determinam a idêntica proporção de representação entre poder
público e sociedade civil. Outra situação inadequada que o projeto pretende
corrigir é a retirada da Secretaria responsável pela gestão ambiental no
município da composição do Conselho, pois quem faz a gestão não pode
ser fiscal nem consultor de si mesmo”, argumentou o Secretário.
Toninho disse ainda que mesmo a passos lentos, a Secretaria vem caminhando para realizar os licenciamentos ambientais de impacto local. Neste sentido, a reformulação do Conselho Municipal do Meio Ambiente é um passo importante e indispensável.
Toninho disse ainda que mesmo a passos lentos, a Secretaria vem caminhando para realizar os licenciamentos ambientais de impacto local. Neste sentido, a reformulação do Conselho Municipal do Meio Ambiente é um passo importante e indispensável.
Aqui por: Paulinho da Mídia.
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