Desde o início os
contratos de pedágios foram questionados pela sociedade gaúcha e pelo
Ministério Público Estadual e Federal. Foram apontadas inúmeras
ilegalidades e inconstitucionalidades nas licitações e nos contratos, já
em novembro de 1997, o MPF ajuizou ação civil pública firmada por 9
(nove) Procuradores da República, em que atacaram todos os convênios de
delegação firmados entre União e RS, buscando a nulidade de todo o
processo concernente ao Programa Estadual de Concessão Rodoviária
(PECR,RS). Lamentavelmente o TRF da 4.ª Região cassou a liminar que
havia sido concedida e o programa entrou em execução a partir de abril
de 1998.
O Polo Pelotas foi criado na mesma concepção dos demais.
Criado pela Lei 10.706/1996, a Empresa Ecosul, vencedora da licitação e
o Estado firmaram o contrato n.º PJ/CD/215/98 em 24 de julho de 1998,
que expiraria em 24/07/2013. Três etapas estavam estabelecidas: 1) a
partir da assinatura, a concessionária deveria dar início aos primeiros
trabalhos de manutenção: roçadas, sinalização temporária e tapa-buracos.
Passados 2 anos não foram feitos os primeiros trabalhos. Em 24/03/1999 o
DAER notificou a Ecosul e em dezembro do mesmo ano, denunciou o
Convênio de Delegação, com vista ao encerramento do contrato.
Em
18/05/2000 a União substituiu o Estado do RS por meio do Contrato de
Rerratificação e sub-rogação n.º 13/00-MT. Menos de dois meses depois,
em 07/07/2000, o então Ministro dos Transportes Eliseu Padilha
(1997-2001) celebrou TERMO ADITIVO N.º 001/2000 (TA1), que alterou
profundamente as regras originais do contrato originário:
1) Aumentou o prazo em mais 10 anos, passando de 15 para 25 anos, postergando o final até 04/03/2026;
2) Permitiu a cobrança bidirecional, ida e volta;
3) Permitiu a elevação das tarifas-básicas dos pedágios em 58,5%;
4) Reduziu o padrão de qualidade dos serviços a serem prestados pela Ecosul;
5) Aumentou a extensão das rodovias concedidas em 72,4 Km (13,1%);
6) Reduziu de 5% para 2% (do valor estimado do contrato) a garantia a ser prestada em forma de caução pela Ecosul.
Houve um novo contrato. Houve fraude à licitação. Pode ter havido crime de dispensa de licitação.
(...)
Mesmo
cobrando uma tarifa que chega a ser 240% superior a outras tarifas de
Rodovias Federais e obtendo lucro anual de 400% sobre o seu patrimônio
líquido, enquanto a média das empresas brasileiras é de 4% ao ano, a
Ecosul continua investindo pouquíssimo na melhoria de nossas estradas.
Os últimos balanços da empresa comprovam isso: Em 2009 investiu 7,2%; em
2010, 8,1%, em 2011 investiu somente 6,6% e em 2012 menos de 4% da
receita anual arrecadada. Além disso, quem não lembra que a Ecosul levou
um ano e meio (18 meses) para concluir as obras de reconstrução das
duas pontes da BR 116 que foram levadas pelas águas nas enchentes de São
Lourenço do Sul. Um desrespeito com os gaúchos. O TA1 criou
obrigações extremamente gravosas aos usuários e ao mesmo tempo aumentou
desmesuradamente o lucro da Ecosul, em detrimento de preceitos
constitucionais, como o da adequação e modicidade das tarifas e legais
que estabelecem que a licitação é indispensável ao interesse público. O
TA1 provocou enriquecimento ilícito da Ecosul o que é incompatível com o
desenvolvimento da infraestrutura que o país necessita.
No
Ranking de ramos de atividades lucrativas realizado pela Austing Ratings
(Reitins) em 2007, a exploração das estradas pedagiadas está em
primeiro lugar, na frente do setor de petróleo (4.º lugar) e dos bancos
(11.ºlugar)!
O modelo de privatização das estradas através dos
polos no RS previa a criação de agências reguladoras que deveriam
fiscalizar a atividade das concessionárias. Mas as agências têm sido
acusadas de omissão na fiscalização e de não ter poder de sancionar os
infratores. Somente podem apontar as irregularidades mas não podem fazer
mais nada. Na verdade, tem sido somente homologadoras de reajustes de
tarifas previamente contratadas.
comentário:
-
Fernando Pinto disse...
-
Infelizmente, devido ao descaso de nossos governos em relação as
estradas administradas por eles, os pedágios tem sido a solução para que
população tenha estradas de excelente qualidade. Bem, isto se aplica
até certo ponto. O caso dos pedágios da BR-116 por exemplo: 300km de uma
estrada federal onde uma pessoa gasta mais de 50 reais(para carros)
para percorrê-la, até aí já é um absurdo, algo que não ocorre em nenhum
outro lugar do país e provavelmente do mundo. E não há explicação
aceitável pra isto, pego como exemplo a BR-101 de Paulo Lopes(Grande
Florianópolis) até Curitiba, trecho este que é administrado pela
Autopista Litoral Sul, o custo para percorrer esse trajeto (ida e volta)
de pista duplicada e excelente qualidade custa ao bolso 8,80 reais(
http://www.clicrbs.com.br/especial/sc/jsc/19,0,2534224,Para-ir-e-voltar-de-Florianopolis-a-Curitiba-o-motorista-gastara-R$8,80-ao-passar-pelos-pedagios.html
), além disso a empresa deverá construir um contorno(pista duplicada)
da Região Metropolitana de Florianópolis de cerca de 60km. Agora
pergunta-se: por que na 116 se paga este preço e la outro muito menor?
Simplesmente não há explicação plausível. E como diz o protesto dos
caminhoneiros no post: ainda querem que a duplicação seja feita como o
nosso dinheiro? É um absurdo! Algo tem de ser feito, e protestar é um
bom começo.
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