Por Repórter Brasil, a pedido da Conatrae
O Congresso Nacional tem a oportunidade de promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a propriedade dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação de imóveis onde for flagrada mão-de-obra escrava é medida justa e necessária e um dos principais meios para eliminar a impunidade.
A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural ou urbana deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, são casos de fazendeiros que reduzem trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e canteiros de obras nas cidades.
Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.
Privação de liberdade para se desligar do patrão ou preposto ou usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade ou a liberdade de pessoas. Escravidão é grave violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se alguém utiliza escravos como instrumento de competitividade, visando à obtenção de lucro fácil através de uma vil concorrência desleal, deve perder a propriedade em que isso aconteceu, sem direito à indenização.
A aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 57A/1999, que prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano, é fundamental para combater esse crime. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2012, voltando ao Senado por conta de uma modificação.
É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 124 anos, os senhores e senhoras congressistas podem tornar-se parte da história, sendo lembrados pelas futuras gerações, pois tiveram a coragem de garantir dignidade ao trabalhador brasileiro.
A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural ou urbana deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, são casos de fazendeiros que reduzem trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e canteiros de obras nas cidades.
Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.
Privação de liberdade para se desligar do patrão ou preposto ou usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aquele que rouba a dignidade ou a liberdade de pessoas. Escravidão é grave violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se alguém utiliza escravos como instrumento de competitividade, visando à obtenção de lucro fácil através de uma vil concorrência desleal, deve perder a propriedade em que isso aconteceu, sem direito à indenização.
A aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional 57A/1999, que prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano, é fundamental para combater esse crime. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2012, voltando ao Senado por conta de uma modificação.
É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 124 anos, os senhores e senhoras congressistas podem tornar-se parte da história, sendo lembrados pelas futuras gerações, pois tiveram a coragem de garantir dignidade ao trabalhador brasileiro.
http://www.trabalhoescravo.org.br/conteudo/por-que-aprovar-pec-438
Perguntas e respostas sobre trabalho escravo
1) Em poucas palavras, o que é trabalho escravo?
É quando o trabalhador não consegue se desligar do patrão por fraude ou violência, quando é forçado a trabalhar contra sua vontade, quando é sujeito a condições desumanas de trabalho ou é obrigado a trabalhar tanto e por tantas horas que seu corpo não aguenta.
É quando o trabalhador não consegue se desligar do patrão por fraude ou violência, quando é forçado a trabalhar contra sua vontade, quando é sujeito a condições desumanas de trabalho ou é obrigado a trabalhar tanto e por tantas horas que seu corpo não aguenta.
2) O conceito de trabalho escravo é frágil?
Não, não é. O artigo 149 do Código Penal, que prevê de dois a oito anos de cadeia para quem se utilizar dessa prática, é de 1940 e foi reformado em 2003 para ficar mais claro. Ele prevê o crime em quatro situações: cerceamento de liberdade de se desligar do serviço, servidão por dívida, condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva.
Não, não é. O artigo 149 do Código Penal, que prevê de dois a oito anos de cadeia para quem se utilizar dessa prática, é de 1940 e foi reformado em 2003 para ficar mais claro. Ele prevê o crime em quatro situações: cerceamento de liberdade de se desligar do serviço, servidão por dívida, condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva.
3) Quem concorda que o conceito atual é bom?
Tribunais já utilizam, sem problemas, o conceito de trabalho escravo. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem aceitado processos por esse crime com base no artigo 149. A Organização Internacional do Trabalho reconhece o conceito brasileiro. A relatora para formas contemporâneas de escravidão das Nações Unidas, Gulnara Shahinian, elogia o conceito brasileiro (ao contrário do que querem fazer crer algumas declarações de parlamentares que distorceram suas palavras). O governo federal, as empresas do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (que reúne as maiores empresas do país) e organizações sociais brasileiras defendem a manutenção do atual conceito de trabalho escravo
Tribunais já utilizam, sem problemas, o conceito de trabalho escravo. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal tem aceitado processos por esse crime com base no artigo 149. A Organização Internacional do Trabalho reconhece o conceito brasileiro. A relatora para formas contemporâneas de escravidão das Nações Unidas, Gulnara Shahinian, elogia o conceito brasileiro (ao contrário do que querem fazer crer algumas declarações de parlamentares que distorceram suas palavras). O governo federal, as empresas do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (que reúne as maiores empresas do país) e organizações sociais brasileiras defendem a manutenção do atual conceito de trabalho escravo
http://www.trabalhoescravo.org.br/conteudo/tres-mentiras-sobre-o-trabalho-escravo
SD, PMDB, DEM e PP são os partidos com mais opositores à PEC
Levantamento da Repórter Brasil aponta que 23 dos 29 que se opuseram à PEC do Trabalho Escravo pertencem a quatro partidos. Todos eles desrespeitaram a orientação das suas bancadas
Por Daniel Santini
Brasília - Quatro partidos concentram 23 dos 29 deputados federais que votaram contra a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, a PEC do Trabalho Escravo, na última quarta-feira, 22. Contrariando a orientação de seus líderes, que defenderam publicamente a aprovação, oito integrantes do PSD, sete do PMDB, quatro do DEM e quatro do PP se declararam publicamente contra a medida que determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social. Após praticamente oito anos parada, a proposta obteve nesta semana 360 votos, bem mais dos que os 308 necessários para sua aprovação.
As informações são parte de um levantamento feito pela ONG Repórter Brasil. A proposta agora será apreciada no Senado Federal, onde deve ser discutida também sua regulamentação. O governo se comprometeu a criar uma comissão mista formada por cinco senadores e cinco deputados para discutir o trâmite necessário para a expropriação e confisco. Os parlamentares que têm se oposto ao combate à escravidão insistem que é necessária a revisão do Artigo 149 do Código Penal, que define e detalhe este crime. Confira abaixo os que se declararam abertamente contrários à PEC e, no final deste texto, a relação completa dos parlamentares, incluindo os que estavam presentes, mas se abstiveram de votar e os que não compareceram ao plenário.
Do Nosso Estado o Senhor Deputado Heinze votou a favor do trabalho escravo
http://www.trabalhoescravo.org.br/noticia/64
Confira quem votou a favor, contra, as abstenções e quem não votou a PEC 438
Depois de quase oito anos parada à espera de votação, congressistas aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001. Confira quem votou a favor, contra, quem se absteve e quem esteve ausente no momento da apreciação da matéria
Por Repórter Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou em 2° turno, na noite desta terça-feira (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê o confisco de propriedade onde for flagrado trabalho escravo. A matéria estava estacionada, esperando para ser novamente colocada na pauta de votações do Plenário da Casa, desde agosto de 2004, quando foi apreciada pela primera vez.
Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta precisa da aprovação de três quintos do total de 513 deputadas e deputados federais. Ao final, 360 votaram a favor da aprovação da PEC, que segue de volta ao Senado, visto que foi modificada na Câmara, ainda no 1° turno. Um total de 29 foram contra e 25 optaram pela abstenção. Houve uma obstrução e 98 parlamentares não votaram.
Todos os líderes de partido, assim como os dirigentes da bancada do governo e da minoria, encaminharam pela aprovação da emenda.
A Repórter Brasil acompanhou o processo e divulga o posicionamento de cada representante,
Resultado da votação
Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta precisa da aprovação de três quintos do total de 513 deputadas e deputados federais. Ao final, 360 votaram a favor da aprovação da PEC, que segue de volta ao Senado, visto que foi modificada na Câmara, ainda no 1° turno. Um total de 29 foram contra e 25 optaram pela abstenção. Houve uma obstrução e 98 parlamentares não votaram.
Todos os líderes de partido, assim como os dirigentes da bancada do governo e da minoria, encaminharam pela aprovação da emenda.
A Repórter Brasil acompanhou o processo e divulga o posicionamento de cada representante,
Resultado da votação
| Sim: | 360 |
| Não: | 29 |
| Abstenções: | 25 |
| Obstrução: | 1 |
| Total da Votação: | 415 |
| Ausentes | 98 |
| Total de deputadas e deputados | 513 |
| Parlamentar | UF | Voto |
|---|---|---|
| DEM | ||
| Abelardo Lupion | PR | Não |
| Alexandre Leite | SP | Sim |
| Antonio Carlos Magalhães Neto | BA | Sim |
| Augusto Coutinho | PE | Sim |
| Claudio Cajado | BA | Ausente |
| Davi Alcolumbre | AP | Ausente |
| Efraim Filho | PB | Sim |
| Eli Correa Filho | SP | Sim |
| Fábio Souto | BA | Sim |
| Felipe Maia | RN | Sim |
| Jairo Ataide | MG | Abstenção |
| João Bittar | MG | Sim |
| Jorge Tadeu Mudalen | SP | Sim |
| Júlio Campos | MT | Ausente |
| Lael Varella | MG | Ausente |
| Lira Maia | PA | Não |
| Luiz Carlos Setim | PR | Não |
| Mandetta | MS | Sim |
| Mendonça Filho | PE | Sim |
| Mendonça Prado | SE | Sim |
| Onyx Lorenzoni | RS | Ausente |
| Pauderney Avelino | AM | Sim |
| Paulo Cesar Quartiero | RR | Não |
| Professora Dorinha Seabra Rezende | TO | Sim |
| Rodrigo Maia | RJ | Ausente |
| Ronaldo Caiado | GO | Não |
| Vitor Penido | MG | Ausente |
| Total DEM: 27 | ||
PCdoB
| ||
| Alice Portugal | BA | Sim |
| Assis Melo | RS | Sim |
| Chico Lopes | CE | Sim |
| Daniel Almeida | BA | Sim |
| Delegado Protógenes | SP | Sim |
| Evandro Milhomen | AP | Sim |
| Jandira Feghali | RJ | Sim |
| Jô Moraes | MG | Sim |
| João Ananias | CE | Sim |
| Luciana Santos | PE | Sim |
| Manuela D`ávila | RS | Sim |
| Osmar Júnior | PI | Sim |
| Perpétua Almeida | AC | Sim |
| Total PCdoB: 13 | ||
PDT
| ||
| André Figueiredo | CE | Sim |
| Ângelo Agnolin | TO | Sim |
| Damião Feliciano | PB | Sim |
| Dr. Jorge Silva | ES | Sim |
| Enio Bacci | RS | Ausente |
| Felix Mendonça Júnior | BA | Sim |
| Flávia Morais | GO | Sim |
| Giovani Cherini | RS | Sim |
| Giovanni Queiroz | PA | Não |
| João Dado | SP | Sim |
| Manato | ES | Sim |
| Marcelo Matos | RJ | Sim |
| Marcos Medrado | BA | Sim |
| Marcos Rogério | RO | Obstrução |
| Miro Teixeira | RJ | Sim |
| Oziel Oliveira | BA | Sim |
| Paulo Pereira da Silva | SP | Sim |
| Paulo Rubem Santiago | PE | Sim |
| Reguffe | DF | Sim |
| Salvador Zimbaldi | SP | Sim |
| Sebastião Bala Rocha | AP | Sim |
| Sueli Vidigal | ES | Sim |
| Vieira da Cunha | RS | Sim |
| Weverton Rocha | MA | Sim |
| Wolney Queiroz | PE | Sim |
| Zé Silva | MG | Sim |
| Total PDT: 26 | ||
PHS
| ||
| José Humberto | MG | Não |
| Total PHS: 1 | ||
PMDB
| ||
| Adrian | RJ | Sim |
| Alberto Filho | MA | Ausente |
| Alceu Moreira | RS | Não |
| Alexandre Santos | RJ | Ausente |
| André Zacharow | PR | Não |
| Aníbal Gomes | CE | Ausente |
| Antônio Andrade | MG | Não |
| Arthur Oliveira Maia | BA | Sim |
| Asdrubal Bentes | PA | Abstenção |
| Benjamin Maranhão | PB | Sim |
| Carlos Bezerra | MT | Abstenção |
| Celso Maldaner | SC | Sim |
| Danilo Forte | CE | Sim |
| Darcísio Perondi | RS | Sim |
| Edinho Araújo | SP | Sim |
| Edinho Bez | SC | Sim |
| Edio Lopes | RR | Não |
| Edson Ezequiel | RJ | Sim |
| Eduardo Cunha | RJ | Abstenção |
| Elcione Barbalho | PA | Sim |
| Eliseu Padilha | RS | Sim |
| Fabio Trad | MS | Sim |
| Fátima Pelaes | AP | Ausente |
| Fernando Jordão | RJ | Sim |
| Flaviano Melo | AC | Ausente |
| Francisco Escórcio | MA | Sim |
| Gabriel Chalita | SP | Sim |
| Genecias Noronha | CE | Abstenção |
| Gera Arruda | CE | Sim |
| Geraldo Resende | MS | Sim |
| Giroto | MS | Sim |
| Henrique Eduardo Alves | RN | Sim |
| Hermes Parcianello | PR | Sim |
| Hugo Motta | PB | Ausente |
| Íris de Araújo | GO | Sim |
| João Arruda | PR | Sim |
| João Magalhães | MG | Abstenção |
| Joaquim Beltrão | AL | Abstenção |
| José Priante | PA | Ausente |
| Júnior Coimbra | TO | Não |
| Leandro Vilela | GO | Ausente |
| Lelo Coimbra | ES | Sim |
| Leonardo Picciani | RJ | Sim |
| Leonardo Quintão | MG | Sim |
| Lucio Vieira Lima | BA | Ausente |
| Luiz Pitiman | DF | Sim |
| Manoel Junior | PB | Sim |
| Marçal Filho | MS | Sim |
| Marcelo Castro | PI | Sim |
| Marinha Raupp | RO | Não |
| Mario Feitoza | CE | Sim |
| Marllos Sampaio | PI | Sim |
| Mauro Benevides | CE | Sim |
| Mauro Lopes | MG | Ausente |
| Mauro Mariani | SC | Ausente |
| Natan Donadon | RO | Ausente |
| Nelson Nornier | RJ | Sim |
| Newton Cardoso | MG | Ausente |
| Nilda Gondim | PB | Sim |
| Odílio Balbinotti | PR | Sim |
| Osmar Serraglio | PR | Sim |
| Osmar Terra | RS | Sim |
| Paulo Piau | MG | Sim |
| Pedro Chaves | GO | Sim |
| Pedro Novais | MA | Ausente |
| Professor Setimo | MA | Sim |
| Raul Henry | PE | Sim |
| Renan Filho | AL | Sim |
| Rogério Peninha Mendonça | SC | Sim |
| Ronaldo Benedet | SC | Sim |
| Rose de Freitas | ES | Sim |
| Sandro Mabel | GO | Ausente |
| Saraiva Felipe | MG | Sim |
| Teresa Surita | RR | Sim |
| Valdir Colatto | SC | Não |
| Washington Reis | RJ | Abstenção |
| Wilson Filho | PB | Abstenção |
| Wladimir Costa | PA | Ausente |
| Total PMDB: 78 | ||
PMN
| ||
| Dr. Carlos Alberto | RJ | Sim |
| Jaqueline Roriz | DF | Sim |
| Total PMN: 2 | ||
PP
| ||
| Afonso Hamm | RS | Ausente |
| Aline Corrêa | SP | Sim |
| Arthur Lira | AL | Ausente |
| Beto Mansur | SP | Não |
| Carlos Magno | RO | Não |
| Cida Borghetti | PR | Sim |
| Dilceu Sperafico | PR | Ausente |
| Dimas Fabiano | MG | Sim |
| Eduardo da Fonte | PE | Sim |
| Esperidião Amin | SC | Sim |
| Gladson Cameli | AC | Ausente |
| Iracema Portella | PI | Sim |
| Jair Bolsonaro | RJ | Ausente |
| Jeronimo Goergen | RS | Ausente |
| João Leão | BA | Ausente |
| João Pizzolatti | SC | Sim |
| José Linhares | CE | Sim |
| José Otávio Germano | RS | Ausente |
| Lázaro Botelho | TO | Abstenção |
| Luis Carlos Heinze | RS | Não |
| Luiz Argôlo | BA | Ausente |
| Luiz Fernando Faria | MG | Ausente |
| Márcio Reinaldo Moreira | MG | Sim |
| Mário Negromonte | BA | Sim |
| Missionário José Olimpio | SP | Ausente |
| Nelson Meurer | PR | Não |
| Paulo Maluf | SP | Ausente |
| Pedro Henry | MT | Ausente |
| Rebecca Garcia | AM | Ausente |
| Renato Molling | RS | Sim |
| Renzo Braz | MG | Ausente |
| Roberto Britto | BA | Sim |
| Roberto Balestra | GO | Ausente |
| Roberto Teixeira | PE | Ausente |
| Sandes Júnior | GO | Sim |
| Simão Sessim | RJ | Sim |
| Toninho Pinheiro | MG | Ausente |
| Vilson Covatti | RS | Ausente |
| Waldir Maranhão | MA | Sim |
| Total PP: 39 | ||
PPS
| ||
| Almeida Lima | SE | Sim |
| Arnaldo Jardim | SP | Sim |
| Arnaldo Jordy | PA | Sim |
| Augusto Carvalho | DF | Sim |
| Carmen Zanotto | SC | Sim |
| Dimas Ramalho | SP | Sim |
| Roberto Freire | SP | Sim |
| Rubens Bueno | PR | Sim |
| Sandro Alex | PR | Sim |
| Stepan Nercessian | RJ | Sim |
| Total PPS: 10 | ||
PR
| ||
| Aelton Freitas | MG | Abstenção |
| Anderson Ferreira | PE | Sim |
| Anthony Garotinho | RJ | Sim |
| Aracely de Paula | MG | Ausente |
| Bernardo Santana de Vasconcellos | MG | Não |
| Davi Alves Silva Júnior | MA | Sim |
| Dr. Adilson Soares | RJ | Ausente |
| Francisco Floriano | RJ | Ausente |
| Giacobo | PR | Ausente |
| Gorete Pereira | CE | Ausente |
| Henrique Oliveira | PE | Sim |
| Inocêncio Oliveira | PE | Sim |
| Izalci | DF | Sim |
| Jaime Martins | MG | Ausente |
| João Carlos Bacelar | BA | Abstenção |
| João Maia | RN | Ausente |
| José Rocha | BA | Sim |
| Laercio Oliveira | PA | Sim |
| Lincoln Portela | MG | Sim |
| Luciano Castro | PR | Sim |
| Lúcio Vale | PA | Sim |
| Maurício Quintella Lessa | AL | Sim |
| Maurício Trindade | BA | Ausente |
| Milton Monti | SP | Sim |
| Neilton Mulim | RJ | Sim |
| Paulo Feijó | RJ | Sim |
| Paulo Freire | SP | Sim |
| Ronaldo Fonseca | DF | Sim |
| Tiririca | SP | Sim |
| Valdemar Costa Neto | SP | Sim |
| Vicente Arruda | CE | Ausente |
| Vinicius Gurgel | AP | Ausente |
| Wellington Fagundes | MT | Abstenção |
| Wellington Roberto | PB | Ausente |
| Zé Vieira | MA | Ausente |
| Zoinho | RJ | Sim |
| Total PR: 36 | ||
PRB
| ||
| Acelino Popó | BA | Sim |
| Antonio Bulhões | SP | Ausente |
| Cleber Verde | MA | Sim |
| George Hilton | MG | Sim |
| Heleno Silva | SE | Sim |
| Jhonatan de Jesus | RR | Sim |
| Márcio Marinho | BA | Ausente |
| Otoniel Lima | SP | Sim |
| Vilalba | PE | Sim |
| Vitor Paulo | RJ | Sim |
| Total PRB: 10 | ||
PRP
| ||
| Jânio Natal | BA | Sim |
| Total PRP: 1 | ||
PRTB
| ||
| Aureo | RJ | Sim |
| Total PRTB: 1 | ||
PSB
| ||
| Abelardo Camarinha | SP | Sim |
| Alexandre Roso | RS | Sim |
| Antonio Balhmann | CE | Sim |
| Ariosto Holanda | CE | Sim |
| Audifax | ES | Sim |
| Domingos Neto | CE | Sim |
| Dr. Ubiali | SP | Sim |
| Fernando Coelho Filho | PE | Sim |
| Givaldo Carimbão | AL | Ausente |
| Glauber Braga | RJ | Sim |
| Gonzaga Patriota | PE | Sim |
| Janete Capiberibe | AP | Sim |
| Jonas Donizette | SP | Ausente |
| José Stédile | RS | Sim |
| Júlio Delgado | MG | Ausente |
| Keiko Ota | SP | Sim |
| Laurez Moreira | TO | Sim |
| Leopoldo Meyer | PR | Sim |
| Luiz Noé | RS | Sim |
| Luiza Erundina | SP | Sim |
| Mauro Nazif | RO | Sim |
| Pastor Eurico | PE | Sim |
| Paulo Foletto | ES | Sim |
| Ribamar Alves | MA | Sim |
| Romário | RJ | Sim |
| Sandra Rosado | RN | Sim |
| Severino Ninho | PE | Sim |
| Valadares Filho | SE | Sim |
| SValtenir Pereira | MT | Sim |
| Total PSB: 29 | ||
PSC
| ||
| Andre Moura | SE | Sim |
| Antônia Lúcia | AC | Ausente |
| Carlos Eduardo Cadoca | PE | Sim |
| Costa Ferreira | MA | Sim |
| Deley | RJ | Sim |
| Edmar Arruda | PR | Sim |
| Erivelton Santana | BA | Sim |
| Filipe Pereira | RJ | Sim |
| Hugo Leal | RJ | Sim |
| Lauriete | ES | Sim |
| Leonardo Gadelha | PB | Sim |
| Nelson Padovani | PR | Não |
| Pastor Marco Feliciano | SP | Ausente |
| Ratinho Junior | PR | Sim |
| Stefano Aguiar | MG | Sim |
| Takayama | PR | Ausente |
| Zequinha Marinho | PA | Abstenção |
| Total PSC: 17 | ||
PSD
| ||
| Ademir Camilo | MG | Sim |
| Armando Vergílio | GO | Ausente |
| Arolde de Oliveira | RJ | Sim |
| Átila Lins | AM | Ausente |
| Carlos Souza | AM | Sim |
| César Halum | TO | Sim |
| Danrlei De Deus Hinterholz | RS | Sim |
| Diego Andrade | MG | Abstenção |
| Dr. Paulo César | RJ | Sim |
| Edson Pimenta | BA | Sim |
| Eduardo Sciarra | PR | Não |
| Eleuses Paiva | SP | Ausente |
| Eliene Lima | MT | Abstenção |
| Fábio Faria | RN | Sim |
| Felipe Bornier | RJ | Sim |
| Fernando Torres | BA | Sim |
| Francisco Araújo | RR | Não |
| Geraldo Thadeu | MG | Sim |
| Guilherme Campos | SP | Não |
| Guilherme Mussi | SP | Sim |
| Hélio Santos | MA | Abstenção |
| Heuler Cruvinel | GO | Ausente |
| Homero Pereira | MT | Não |
| Hugo Napoleão | PI | Sim |
| Irajá Abreu | TO | Não |
| Jefferson Campos | SP | Sim |
| João Lyra | AL | Ausente |
| Jorge Boeira | SC | Sim |
| José Carlos Araújo | BA | Ausente |
| José Nunes | BA | Não |
| Júlio Cesar | PI | Abstenção |
| Junji Abe | SP | Abstenção |
| Liliam Sá | RJ | Sim |
| Manoel Salviano | CE | Ausente |
| Marcelo Aguiar | SP | Sim |
| Marcos Montes | MG | Não |
| Moreira Mendes | RO | Ausente |
| Nice Lobão | MA | Ausente |
| Onofre Santo Agostini | SC | Abstenção |
| Paulo Magalhães | BA | Ausente |
| Raul Lima | RR | Não |
| Reinhold Stephanes | PR | Sim |
| Ricardo Izar | SP | Abstenção |
| Roberto Santiago | SP | Sim |
| Sérgio Brito | BA | Sim |
| Silas Câmara | AM | Sim |
| Walter Tosta | MG | Sim |
| Total PSD: 47 | ||
PSDB
| ||
| Alberto Mourão | SP | Sim |
| Alfredo Kaefer | PR | Ausente |
| Andreia Zito | RJ | Sim |
| Antonio Carlos Mendes Thame | SP | Sim |
| Antonio Imbassahy | BA | Ausente |
| Berinho Bantim | RR | Não |
| Bonifácio de Andrada | MG | Sim |
| Bruna Furlan | SP | Sim |
| Bruno Araújo | PE | Sim |
| Carlaile Pedrosa | MG | Sim |
| Carlos Alberto Leréia | GO | Ausente |
| Carlos Brandão | MA | Abstenção |
| Carlos Sampaio | SP | Ausente |
| Cesar Colnago | ES | Sim |
| Domingos Sávio | MG | Sim |
| Duarte Nogueira | SP | Sim |
| Dudimar Paxiúba | PA | Sim |
| Eduardo Azeredo | MG | Sim |
| Eduardo Barbosa | MG | Sim |
| Eduardo Gomes | TO | Ausente |
| Emanuel Fernandes | SP | Ausente |
| Fernando Francischini | PR | Sim |
| João Campos | GO | Sim |
| Jorginho Mello | SC | Sim |
| Jutahy Junior | BA | Sim |
| Leonardo Vilela | GO | Sim |
| Luiz Carlos | AP | Sim |
| Luiz Fernando Machado | SP | Ausente |
| Luiz Nishimori | PR | Sim |
| Mara Gabrilli | SP | Sim |
| Marcio Bittar | AC | Sim |
| Marco Tebaldi | SC | Sim |
| Marcus Pestana | MG | Sim |
| Nelson Marchezan Junior | RS | Ausente |
| Nilson Leitão | MT | Sim |
| Otavio Leite | RJ | Sim |
| Paulo Abi-Ackel | MG | Sim |
| Pinto Itamaraty | MA | Sim |
| Raimundo Gomes de Matos | CE | Ausente |
| Reinaldo Azambuja | MS | Sim |
| Ricardo Tripoli | SP | Sim |
| Rodrigo de Castro | MG | Sim |
| Rogério Marinho | RN | Sim |
| Romero Rodrigues | PB | Sim |
| Rui Palmeira | AL | Ausente |
| Ruy Carneiro | PB | Sim |
| Sergio Guerra | PE | Sim |
| Vanderlei Macris | SP | Sim |
| Vaz de Lima | SP | Sim |
| Walter Feldman | SP | Sim |
| Wandenkolk Gonçalves | PA | Sim |
| William Dib | SP | Sim |
| Zenaldo Coutinho | PA | Sim |
| Total PSDB: 53 | ||
PSL
| ||
| Dr. Grilo | MG | Sim |
| Total PSL: 1 | ||
PSOL
| ||
| Chico Alencar | RJ | Sim |
| Ivan Valente | SP | Sim |
| Jean Wyllys | RJ | Sim |
| Total PSOL: 3 | ||
PT
| ||
| Afonso Florence | BA | Sim |
| Alessandro Molon | RJ | Sim |
| Amauri Teixeira | BA | Sim |
| André Vargas | PR | Sim |
| Angelo Vanhoni | PR | Sim |
| Antônio Carlos Biffi | MS | Sim |
| Arlindo Chinaglia | SP | Sim |
| Artur Bruno | CE | Ausente |
| Assis Carvalho | PI | Ausente |
| Assis do Couto | PR | Sim |
| Benedita da Silva | RJ | Ausente |
| Beto Faro | PA | Sim |
| Bohn Gass | RS | Sim |
| Cândido Vaccarezza | SP | Sim |
| Carlinhos Almeida | SP | Sim |
| Carlos Zarattini | SP | Sim |
| Chico D`Angelo | RJ | Sim |
| Cláudio Puty | PA | Sim |
| Dalva Figueiredo | AP | Ausente |
| Décio Lima | SC | Sim |
| Devanir Ribeiro | SP | Sim |
| Domingos Dutra | MA | Sim |
| Dr. Rosinha | PR | Sim |
| Edson Santos | RJ | Sim |
| Erika Kokay | DF | Sim |
| Eudes Xavier | CE | Sim |
| Fátima Bezerra | RN | Sim |
| Fernando Ferro | PE | Sim |
| Fernando Marroni | RS | Sim |
| Francisco Praciano | AM | Sim |
| Gabriel Guimarães | MG | Sim |
| Geraldo Simões | BA | Sim |
| Gilmar Machado | MG | Sim |
| Henrique Fontana | RS | Sim |
| Iriny Lopes | ES | Sim |
| Janete Rocha Pietá | SP | Ausente |
| Jesus Rodrigues | PI | Sim |
| Jilmar Tatto | SP | Sim |
| João Paulo Lima | PE | Sim |
| João Paulo Cunha | SP | Sim |
| José Airton | CE | Ausente |
| José De Filippi | SP | Sim |
| José Guimarães | CE | Sim |
| José Mentor | SP | Sim |
| Josias Gomes | BA | Sim |
| Leonardo Monteiro | MG | Sim |
| Luci Choinacki | SC | Sim |
| Luiz Alberto | BA | Ausente |
| Luiz Couto | PB | Sim |
| Luiz Sérgio | RJ | Sim |
| Márcio Macêdo | SE | Sim |
| Marco Maia | RS | Art. 17 |
| Marcon | RS | Sim |
| Marina Santanna | GO | Sim |
| Miguel Corrêa | MG | Ausente |
| Miriquinho Batista | PA | Sim |
| Nazareno Fonteles | PI | Sim |
| Nelson Pellegrino | BA | Sim |
| Newton Lima | SP | Sim |
| Odair Cunha | MG | Sim |
| Padre João | MG | Sim |
| Padre Ton | RO | Sim |
| Paulo Ferreira | RS | Sim |
| Paulo Pimenta | RS | Sim |
| Paulo Teixeira | SP | Sim |
| Pedro Eugênio | PE | Sim |
| Pedro Uczai | SC | Sim |
| Policarpo | DF | Sim |
| Reginaldo Lopes | MG | Sim |
| Ricardo Berzoini | SP | Sim |
| Rogério Carvalho | SE | Sim |
| Ronaldo Zulke | RS | Sim |
| Rubens Otoni | GO | Ausente |
| Sibá Machado | AC | Sim |
| Taumaturgo Lima | AC | Sim |
| Valmir Assunção | BA | Sim |
| Vander Loubet | MS | Sim |
| Vanderlei Siraque | SP | Sim |
| Vicente Candido | SP | Sim |
| Vicentinho | SP | Sim |
| Waldenor Pereira | BA | Sim |
| Weliton Prado | MG | Sim |
| Zé Geraldo | PA | Sim |
| Zeca Dirceu | PR | Sim |
| Zezéu Ribeiro | BA | Sim |
| Total PT: 85 | ||
PTB
| ||
| Alex Canziani | PR | Sim |
| Antonio Brito | BA | Sim |
| Arnaldo Faria de Sá | SP | Sim |
| Arnon Bezerra | CE | Sim |
| Celia Rocha | AL | Ausente |
| Eros Biondini | MG | Sim |
| Jorge Corte Real | PE | Sim |
| José Augusto Maia | PE | Sim |
| José Chaves | PE | Sim |
| Josué Bengtson | PA | Ausente |
| Jovair Arantes | GO | Abstenção |
| Magda Mofatto | GO | Abstenção |
| Nelson Marquezelli | SP | Não |
| Nilton Capixaba | RO | Sim |
| Paes Landim | PI | Sim |
| Ronaldo Nogueira | RS | Sim |
| Sabino Castelo Branco | AM | Ausente |
| Sérgio Moraes | RS | Sim |
| Silvio Costa | PE | Sim |
| Walney Rocha | RJ | Sim |
| Total PTB: 20 | ||
PRP
| ||
Jânio Natal
|
BA
|
Ausente
|
| Total PRP: 1 | ||
PTdoB
| ||
| Lourival Mendes | MA | Sim |
| Luis Tibé | MG | Sim |
| Rosinha da Adefal | AL | Sim |
| Total PTdoB: 3 | ||
PV | ||
| Alfredo Sirkis | RJ | Sim |
| Antônio Roberto | MG | Sim |
| Dr. Aluizio | RJ | Sim |
| Fábio Ramalho | MG | Sim |
| Henrique Afonso | AC | Sim |
| Paulo Wagner | RN | Sim |
| Penna | SP | Sim |
| Roberto de Lucena | SP | Ausente |
| Rosane Ferreira | PR | Sim |
| Sarney Filho | MA | Sim |
| Total PV: 10 | ||
Poderiam enquadrar nesta lei o trabalho escravo que acontece em algumas igrejas onde as pessoas não tem carteira assinada, nem direito algum. Os funcionários como : pastores, zeladores, porteiros, músicos, e obreiros em geral, não tem nem carteira assinada, e nem são considerados profissionais. Isso é uma injustiça muito grande, eles não tem direito a nada .
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